* Victor Nogueira
Diz o "artº 155.º 1. Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular." conjugado com o artº 157º, que estabelece as respectivas imunidades, entre elas." 1. Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções." Ora "quem não deve não teme.", pois os deputados são eleitos em listas de partidos ou coligações com Programa e não individuamente. Por evidente questão de "transparência" e "fiscalização" dos eleitores é perfeitamente admissível que o voto não seja secreto. "
Paulo Morais pede voto secreto sobre programa na Assembleia
Candidato a Belém sugere intervenção de Ferro Rodrigues.
O candidato à Presidência da República Paulo Morais propôs nesta quinta-feira a forma de "voto secreto" na votação de moções de rejeição ao programa de Governo, na próxima semana na Assembleia da República.
"Para que cada um dos deputados possa livremente interpretar em que medida as propostas que votam se coadunam com o programa eleitoral a que se comprometeu com o seu eleitorado, apelo ao Presidente da Assembleia da República que, perante eventuais moções de rejeição ao programa de Governo, proponha a sua votação por voto secreto", afirma o candidato, num comunicado enviado esta quinta-feira à Lusa.
http://www.publico.pt/politica/noticia/candidato-a-belem-paulo-morais-pede-voto-secreto-sobre-programa-na-assembleia-1713431
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