10 de Maio de 2014 às 19:14
- Victor Nogueira
A economia ao serviço do Povo e do País
Os direitos económicos e sociais
Os ataques à Constituição e as sucessivas revisões
O Poder Local Democrático, factor de progresso e de melhoria da qualidade de vida das populações.
A conquista dos direitos e da dignidade
A ofensiva capitalista e a negação dos direitos e das garantias
2014 é o dos 40 anos do 25 de Abril e 38 da Constituição da República Portuguesa. (CRP) «Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa», diz o preâmbulo da Lei Fundamental aprovada em 2 de Abril de 1976, na sequência de amplas e participadas movimentações e reivindicações dos Trabalhadores e do Povo Português. A CRP acolheu e consagrou assim importantes direitos e conquistas e fixou como objectivos do Estado a construção duma sociedade socialista, com base no exercício do poder pelas classes trabalhadoras e participação activa das populações.
Na rua e nos locais de trabalho os trabalhadores e as populações exerceram o poder, conquistando no dia-a-dia a soberania popular, os direitos de petição e de acção popular, o de participação na vida pública, a igualdade perante a lei, as liberdades de organização e de associação, a de consciência, a de religião e de culto, a de expressão e de informação, os direitos e o dever de trabalhar, os direitos à greve e à contratação colectiva, à protecção legal dos representantes dos trabalhadores, à segurança social, à saúde e à habitação, os de reunião e de manifestação, entre outros, como o da protecção à maternidade e paternidade, à criança e à juventude, para além da igualdade de género.
A economia ao serviço do Povo e do País
O ascenso da luta de classes forçou a nacionalização de sectores estratégicos da economia(banca e seguros, produção e distribuição de energia eléctrica, empresas petrolíferas, transportes aéreos, marítimos, rodoviários e ferroviários, telecomunicações, indústria transformadora e extractiva, incluindo a cimenteira, a siderúrgica e a reparação construção naval) bem como a expropriação de vastas áreas de latifúndio, no quadro da realização duma reforma agrária.
Deste modo se criou a base para o lançamento duma economia não capitalista, planificada, com a coordenação concreta e participada dos trabalhadores, para se substituírem importações e aumentar a utilização dos recursos nacionais.
A enorme adesão e acção populares forçaram importantes decisões em sectores como os da energia, transportes, saúde pública, habitação, defesa do meio ambiente, ensino, creches, desporto, cultura e recreio, segurança dos moradores, situação nas empresas, além da situação política geral.
Incorporando os direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU em 1948, na sequência da derrota do nazi-fascismo, a CRP era a mais avançada do chamado «mundo ocidental», ao definir a propriedade pública dos principais meios de produção e de sectores estratégicos da economia nacional como base para a concretização dum conjunto de direitos sociais, económicos e culturais tendo como objectivo a transição para uma sociedade socialista e sem classes.
Os direitos económicos e sociais
O salário mínimo nacional (SMN) para a indústria e serviços e para a Administração Pública foi criado logo em 1974, seguido em 1977 e em 1978 para os serviços domésticos. Em 1991 fundiram-se num só os SMN para a indústria e serviços e para a agricultura, mantendo o SMN para os serviços domésticos e estabelecendo um modelo que actualmente ainda está consagrado. A importância do SMN mínimo resulta também do facto de servir de referência para muitas negociações salariais e para prestações sociais.
Além dos aumentos salariais, nos dois anos seguintes à Revolução de Abril, os trabalhadores conseguiram através da contratação colectiva ou por decreto-lei, benefícios sociais muito diversos, sendo de referir as reduções de horários de trabalho, a criação do subsídio de desemprego, o estabelecimento generalizado do direito a férias, com um subsídio equivalente ao salário, a proibição dos despedimentos sem justa causa, e a melhoria, ainda que insuficiente, das pensões de reforma, de velhice e de invalidez. Neste mesmo foi reconhecida a Intersindical Nacional como a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses.
Em 1976, entre outras medidas, são de referir o reconhecimento a todas as trabalhadoras duma licença de maternidade por 90 dias e a criação do passe social.
A melhoria da rede de estradas e a quebra do isolamento das populações, a electrificação dos lugares mais isolados e afastados, a generalização do abastecimento de água canalizada e da rede de saneamento básico, a melhoria das condições de habitabilidade, o alargamento da rede escolar e de cuidados de saúde foram possíveis apenas porque prevalecia não a lógica do lucro as sim a da satisfação das necessidades colectivas por parte do Estado, isto é, da Administração Pública Central e Local.
Os ataques à Constituição e as sucessivas revisões
O conteúdo fortemente progressista foi quase de imediato alvo prioritário das forças de direita e do patronato, com especial relevância desde a entrada de Portugal na União Europeia e a ractificação sem consulta popular dos Tratados como os de Maastricht (1992) e de Lisboa (2009) bem como o Pacto Orçamental, (2012) antecedido este pelo chamado Memorando com a Troika, assinado pelo PS/PSD/CDS, conducentes à perda das soberanias popular e nacional, em favor dos grandes grupos económico-financeiros nacionais e transnacionais, com o desmantelamento do Estado Social e a negação de direitos consignados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na CRP de 1976.
As revisões constitucionais, iniciadas logo em 1982, visaram sobretudo os trabalhadores e as suas organizações de classe, conduzindo à inversão do processo de desenvolvimento económico e social da sociedade portuguesa e da sua democratização a todos os níveis.
A adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia constituiu outro importante instrumento para a recuperação do capital transnacional, contrário à Europa social e dos trabalhadores.
Com o PS de Mário Soares no governo, a Assembleia da República e o I Governo Constitucional abriram caminho à reprivatização das empresas nacionalizadas e à restauração da agricultura latifundiária e do capitalismo monopolista. A lei dos contratos a prazo (1978) foi outra peça fundamental na ofensiva contra o direito à vida e ao trabalho.
Logo na primeira revisão constitucional (1982), pela maioria PS/PSD/CDS, foram eliminadas as referências à transição para o socialismo, às relações de produção socialistas, ao poder democrático das classes trabalhadoras, à transformação de Portugal numa sociedade sem classes, à abolição da exploração do homem pelo homem.
Ao substituir o princípio da propriedade colectiva dos principais meios de produção pelos de uma economia mista, embora baseada num núcleo essencial de empresas que não poderiam ser (re)privatizadas, ao determinar que deixava de ser tarefa do Estado apoiar as experiências de autogestão, e ao limitar o alcance da reforma agrária, a maioria PS/PSD/CDS na Assembleia da República inviabilizava a base material de uma sociedade socialista, como garante da concretização dos direitos e deveres económicos, sociais e culturais das classes trabalhadoras.
Na segunda revisão (1989) a maioria PS/PSD/CDS eliminou a protecção e consagração constitucional de grandes transformações económicas e sociais da Revolução, como as nacionalizações e a reforma agrária. Contudo, manteve-se na Constituição o objectivo da instauração da «democracia económica, com vista à construção duma sociedade livre, justa e solidária».
Apesar disso, os ataques aos direitos dos trabalhadores prosseguiram, com a lei dos despedimentos individuais e colectivos (1989), admissão do trabalho temporário e precarização do emprego e a revogação da lei de protecção aos representantes dos trabalhadores.
Em 1991 foi revista a lei de delimitação dos sectores, estabelecendo-se também novo regime de cálculo das indemnizações aos proprietários do capital das empresas nacionalizadas. Vários sectores públicos ficaram assim expostos à privatização, designadamente o abastecimento de água e saneamento, até aí da exclusiva responsabilidade das autarquias, o que representou uma clara cedência aos interesses económicos privados e um duro golpe contra os direitos adquiridos dos trabalhadores e populações e o próprio interesse nacional.
Insistindo neste caminho, a maioria socialista, aliada ao PSD/CDS na Assembleia da República, levou a cabo a quarta revisão (1997), para facilitar ainda mais as privatizações e diminuir os direitos dos trabalhadores e das suas organizações representativas. Foram impostas restrições ao direito à greve (com o alargamento dos serviços mínimos) e limitada a acção das associações sindicais e das comissões de trabalhadores, Sucederam-se códigos de trabalho do ps(d)cds no sentido de esvaziar a contratação colectiva e o poder dos sindicatos enquanto órgãos representativos dos trabalhadores, enquanto se diminuem as garantias de protecção ao despedimento sem justa causa e o valor das indemnizações, tudo isto a favor e em benefício do grande patronato. Concomitantemente e com especial relevo desde 1995, asiste-se ao desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública e das componentes universal e solidária da Segurança Social, em benefício do sector privado, designadamente da banca e das seguradoras.
Relevante foi também a introdução, no art.º 8.º duma norma nova, aprovada pelo PS/PSD/CDS e rejeitada pelos restantes partidos parlamentares, com duas gravíssimas consequências que são, por um lado, a admissão da supremacia do direito comunitário sobre o direito nacional, incluindo a própria Constituição da República, por outro, a anuência a que os termos em que se processará essa prevalência sejam definidos pelo próprio direito da União.
Dito de outro modo, a Constituição passou a reconhecer ao direito da União (sem especificar qual direito da União) a faculdade de definir os termos em que as suas normas vigorarão em Portugal. As revisões subsequentes tiveram como objectivo prioritário a perda da soberania nacional e dos direitos dos trabalhadores e das populações em favor dos direitos do Capital.
Em marcha está uma Europa ao serviço do capital e das transnacionais, comandada por um punhado de países mais desenvolvidos, que pretendem impor a sua vontade imperial os restantes Estados soberanos, de que o actual Governo na senda dos anteriores prossegue, com redobrada intensidade, rumo à situação social e política que se vivia antes do 25 de Abril.
O Poder Local Democrático, factor de progresso e de melhoria da qualidade de vida das populações.
Uma importante conquista foi a do Poder Local Democrático, acolhido na Constituição de 1976, não como braço do poder central sediado em Lisboa mas sim como forma de expressão diversificada das populações ao nível do município e das freguesias, espaço de debate e de diálogo para a resolução dos problemas locais.
Enorme escola de formação e participação democráticas das populações e de milhares de eleitos, as autarquias, apesar dos entraves postos à sua actuação e da insuficiência de recursos financeiros, permitiram importantes realizações em variadíssimos domínios de que se destacam três em particular.O domínio das infra-estruturas: o domínio da animação socio-cultural e da educação: o domínio da preservação do património local.
O domínio das infra-estruturas: rede de esgotos (águas domésticas e pluviais); abastecimento de água; drenagem de esgotos e recolha de lixo; tratamento de efluentes domésticos e industriais; apoio em projectos, terrenos e infra-estruturas a cooperativas de habitação e associações de moradores e à auto-construção; recuperação de loteamentos «clandestinos» consolidados e recuperáveis bem como apoio a recuperação de casas degradadas; construção e reparação de estradas municipais e caminhos vicinais, contribuindo para quebrar o isolamento de inúmeras povoações e lugares; construção de mercados, cemitérios, equipamento desportivo (campos de jogos diversos, pavilhões gimno-desportivos, equipamentos polivalentes, tanques e piscinas de natação, circuitos de manutenção) e de protecção e apoio à infância (creches e jardins de infância), parques infantis, jardins e espaços verdes; construção de postos médicos em zonas rurais (embora da responsabilidade da administração central)
O domínio da animação socio-cultural e da educação: acções de apoio à terceira idade (excursões, visitas organizadas, festas e convívios); apoio a iniciativas culturais, com apoios a colectividades, grupos de teatro, ranchos, bandas; fomento das actividades desportivas; exposições e colóquios, espectáculos musicais e de teatro ou cinema; construção de praias fluviais; apoio às actividades escolares e aos tempos livres das crianças e jovens; apoio às actividades escolares e aos tempos livres das crianças e jovens; responsabilidades nos transportes escolares e acção social escolar
O domínio da preservação do património local: construção de centos culturais, bibliotecas e museus; defesa e valorização do património cultural, arqueológico e da arquitectura tradicional; recuperação de arquivos históricos, das artes, tradições e cultura populares, da literatura oral; edição de monografias, boletins culturais e outras publicações e apoio nos vários domínios da expressão artística e cultural; apoio à investigação histórica local; preservação e recuperação de centros históricos; defesa do ambiente e apoio a associações ecologistas e de defesa do património.
Toda esta vasta obra, realizada com o apoio das populações e a participação dos trabalhadores das autarquias, permitiu inquestionavelmente a melhoria da qualidade e condições de vida do povo português e a preservação, em muitos casos, do património e da identidade locais e dos saberes e das artes tradicionais.
A conquista dos direitos e da dignidade
Em 25 de Abril de 1974 a situação dos trabalhadores da Administração Pública Central e Local, os chamados “servidores” ou “serventuários” do Estado, caracterizava-se pela negação de mais elementares direitos, como os de associação,dea sindicalização, de participação na vida política e cívica, estabilidade de emprego, salários condignos e anualmente revistos, direito a férias ou protecção na maternidade, direito à remuneração do trabalho extraordinário, para além do ambiente repressivo, arbitrário e opressivo do Estatuto Disciplinar
Foi com o 25 de Abril, em 1974, que se criaram condições para a modificação do ambiente repressivo que existia na Administração Pública Central, Regional e Local, para que de serventuários nos transformássemos em cidadãos plenos e trabalhadores com direitos.
No processo de democratização das autarquias locais aos trabalhadores e à sua organização de classe, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, couberam também um papel importante. Contudo, num sector onde os sindicatos eram proibidos, o reconhecimento dos direitos sindicais não foi fácil e só a luta determinada dos trabalhadores o tornou possível em 1975 e posteriormente.
O STAL foi o primeiro sindicato da Administração Pública a constituir-se após o 25 de Abril (24 de Agosto de 1975). E desde então começou uma longa caminhada para o reconhecimento da igualdade de direitos: actualização anual das remunerações, férias de 30 dias para todos (1975), greve e licença de maternidade (1976), subsídios de refeição, casamento, nascimento, aleitação, funeral e mensal vitalício (1977), criação do regime de carreiras, generalização do direito à aposentação, revogação do Estatuto Disciplinar Fascista, formação de Comissões de Trabalhadores, institucionalização da semana de 5 dias de trabalho, Estatuto do Trabalhador Estudante e Estatuto do Pessoal Dirigente (1979). As faltas para assistência à família são reconhecidas em 1980 e o direito de negociação colectiva em 1984. Em 1987 todo o pessoal dos quadros passou a nomeação vitalícia, a notação profissional é instituída em 1988. As questões da saúde e segurança nos locais de trabalho apenas são objecto de lei-quadro em 1991, com regulamentação nos anos seguintes (1995 e 1998). Em 1988 é estabelecido o horário semanal de 40 horas para o pessoal operário e auxiliar e em 1998 fixado em 35 horas para todos os trabalhadores.
A ofensiva capitalista e a negação dos direitos e das garantias
A regionalização não se concretizou, criando-se em alternativa órgãos desconcentrados da Administração Central, sem participação directa das populações na sua formação e fiscalização. As sucessivas Leis das Finanças Locais, promulgadas a partir de 1979, pelos governos do PS/PSD/CDS nunca foram integralmente cumpridas, o que limitando grandemente a capacidade de iniciativa e de investimento das autarquias locais, não impediu que a qualidade de vida das populações melhorasse devido à acção conjugada dos autarcas, dos trabalhadores e das populações. Com efeito múltiplas actividades da responsabilidade da Administração Central foram transferidas sem os correspondentes e necessários meios financeiros. Outro rude golpe foi a revisão da irreversibilidade das nacionalizações e do sector público, abrindo ao capital privado e transnacional sectores estratégicos da economia portuguesa. Esta situação foi agravada na sequência da adesão à Comunidade Europeia, constituindo os sucessivos Quadros Comunitários de Apoio instrumentos para afirmação e alargamento da lógica do lucro relativamente à do serviço público universal e solidário.
No que se refere às autarquias locais em 1993 a legislação introduz uma nova filosofia e abre a possibilidade de intervenção do sector privado através do regime de concessões para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para a recolha, tratamento e rejeição de efluentes e para a recolha e tratamento de resíduos sólidos, alargada à manutenção de espaços verdes
Em muitas autarquias, quer por iniciativa própria quer por pressão do poder central, assiste-se a uma subversão da lógica do serviço público, o qual é abandonado em troca da progressiva desresponsabilização das autarquias e pela adopção de uma política de alienação do controle e gestão de serviços públicos e a sua entrega a privados, qualquer que seja a forma que assuma. Situação que se agravou no último decénio.
Deste modo paulatinamente o caracter democrático e autónomo do Poder Local tem vindo a ser posto em causa e subvertido, comprometendo-se a sua capacidade de corrigir as assimetrias regionais, agravadas pela não implementação duma regionalização baseada em órgãos democraticamente eleitos por sufrágio universal, substituída por órgãos desconcentrados, dependentes do Terreiro do Paço, cujas áreas de actuação começam a variar em função de "arranjos" territoriais para "garantir" a captação de fundos comunitários que não resolvem o problema das desigualdades regionais e do atraso socioeconómico de Portugal. As novas "soluções" encontradas não impedem, antes favorecem, a condução centralista das políticas regionais e a persistência da oposição governamental a uma efectiva descentralização de competências e dos correspondentes e necessários meios financeiros que garantam às autarquias a possibilidade de contribuírem para o desenvolvimento socio-económico e melhoria das condições de vida das respectivas populações.
Enquanto as políticas governamentais executadas pelo PS/PSD e CDS aumentam a desertificação populacional do interior com o encerramento de
estabelecimentos de Saúde e do Ensino bem como dos Tribunais, são restringidos ou negados direitos básicos como os de Habitação e do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública e da Segurança Social e as suas políticas de apoio social. Por outro lado com as revisões do Código de Trabalho restringem ou anulam a Contratação e a Negociação Colectivas bem como o papel das Organizações Sindicais e das Comissões de Trabalhadores, agravando as condições de vida e de trabalho das populações, sejam Jovens ou Adultos, com especial gravidade para com as Mulheres. Tudo isto com o objectivo da desvalorização do valor do Trabalho (com a desregulamentação dos tempos de trabalho, o alargamento do horário de trabalho e o aumento da idade da reforma) e o Direito ao Trabalho e à estabilidade de emprego. Outras medidas gravosas são os cortes salariais e nos vários subsídios e ajudas, bem como o abandono do princípio da progressividade fiscal sobre os rendimentos, em favor do grande Capital e das grandes fortunas.
Neste contexto os ataques do PS/PSD/CDS aos trabalhadores da Administração pública e ao que chamam as "gorduras do Estado" não são mais do que a máscara para disfarcarem o que pretendem - o desmantalemento do Estado Social e dos direitos económicos, sociais e cultturais (ainda) consagrados na Constituição da República, sobre a qual tripudiam com crescente desfaçatez. Direitos só possíveis de serem assegurados pelos trabalhadores da Administração pública e não por empresas privadas que existem e vivem apenas para garantirem o lucro aos seus accionistas.
Como agentes prestadores e utentes de serviços públicos, os trabalhadores das Autarquias e os da Administração Central sabem que a gestão privada não só ameaça a estabilidade do emprego como se traduz em aumentos brutais das taxas e tarifas, agravando a já difícil situação de muitas famílias portuguesas.
Dizendo NÃO às privatizações, lutando pelos direitos dos trabalhadores e das populações e pela Constituição de 1976, os trabalhadores das autarquias locais convergem com a luta dos movimentos de cidadãos a nível nacional e mundial que se opõem à estratégia dos grandes grupos transnacionais, económico-financeiros, apostados em dominar todas as esferas públicas e a transformar o Estado num mero «conselho de administração» dos seus interesses. Na unidade e na luta, organizados, a força dos trabalhadores e das populações é o caminho.
BIBLIOGRAFIA:
artigos da autoria de VNS
# Para uma Revisão do Regime de Carreiras - análise qualitativa do DL 248/85 de 15 de Julho, jornal do STAL, nº 47 - 1997 Junho
# Gato Escondido ... Diminuir os Horários, Baixar as Remunerações, Fomentar a Precariedade ... Tudo em Nome da Solidariedade - Boletim do STAL nº 11, Janeiro 99
# 1926 a 1974: quase meio século sem direitos - Jornal do STAL nº 53 (1999 Abril)
# Abril em Maio, 25 anos de luta e afirmação – Jornal do STAL nº 54 (1999 Junho)
# Dossier – Balanço da Legislatura: Governo PS: o Mau Pagador de Promessas - Jornal do STAL nº 55 (1999 Outubro)
# As linhas do Programa de Governo – Emagrecer a Administração para Engordar os Privados – Jornal do STAL nº 56 (1999 Dezembro)
# Abril em Maio – 26 anos da Revolução de 1974 - Jornal do STAL 57 (2000 Abril)
# A vida de quem trabalha não tem preço; saúde e segurança no trabalho - Jornal do STAL 58(2000 Julho)
# 25 de Abril de 1974 – A Revolução e as Conquistas dos Trabalhadores – Jornal do STAL 61 (2001 Abril)
# Teletrabalho: liberdade ou mais exploração? – Jornal do STAL 61 (2001 Abril)
# Segurança Social: um património dos trabalhadores – Jornal do STAL 62 (2001 Junho)
# Quadros Técnicos: emprego em queda livre – Jornal do STAL 65 (2002 Março)
# Balanço dos Governos do PS: os trabalhadores exigem uma verdadeira política de esquerda – Jornal do STAL 65 (2002 Março)
# Programa do Governo: um terramoto para os trabalhadores – Jornal do STAL 66 (2002 Junho)
# Travar ofensiva do Governo – defender emprego e direitos – Jornal do STAL 67 (2002 Outubro)
# Combater o Pacote Laboral: uma luta de todos - Jornal do STAL 68 (2002 Dezembro)
# O Poder Local Democrático, factor de progresso e de melhoria da qualidade de vida das populações. - Jornal do STAL 70 (2003 Junho)
# Defender a Constituição, Lutar pelo Progresso - Jornal do STAL 73 (2004 Abril)
# As políticas de direita e a negação do direito à saúde - Jornal do STAL 74 (2004 Julho)
# Privatizações: Governo lesa Trabalhadores e compromete futuro do País – Jornal do STAL 75 (2004 Outubro)
# A mulher e o mundo do trabalho: igualdade por cumprir - Jornal do STAL 81 (2006 Março)
# Orçamento para 2006: Governo agrava a vida dos que menos têm - Jornal do STAL 80 (2005 Dezembro)
# Internet – A luta das mulheres – Jornal do Stal 88 (2008 Janeiro)
# Internet – Participar na vida política: um direito e um dever – Jornal do Stal 93 (2009 Agosto)
# Internet - Mulheres e lutas em Portugal – Jornal do Stal 98 (2011 Abril)
# Internet – Estado Social e Luta de Classes – Jornal do Stal 105 (2013 Março)
A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista. Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa. A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do País. A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno. A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa.
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