As regalias aos deputados decididas pela Assembleia da República são votadas no Plenário. Votadas pelos deputados dos partidos com assento parlamentar. Votadas e aprovadas por unanimidade ou maioria. Mesmo votando contra, os votos do PCP, dos Verdes e do BE não são suficientes para impedir que PS-PSD-CDS as aprovem. Em última instância a responsabilidade é da maioria do eleitorado que com o seu voto ou abstenção permite a formação de maiorias ps-psd-cds, sendo que o PS para formar governo nunca se aliou e "ajustou" ao PCP mas sim ao CDS, "opondo-se" ao PSD com "abstenções" seguramente violentas mas ineficazes, inócuas. Quando em nome do "interesse nacional" vota a favor de PEC's ou Troikas.
No que ao PCP se refere, os seus Estatutos dizem que nenhum militante pode ser beneficiado ou prejudicado pelo exercício de cargos electivos. Significa que se se a remuneração profissional for inferior à remuneração electiva, deverá entregar o diferencial à Associação dos Democratas Portugueses. Se a remuneração profissional for superior, será compensado do diferencial. Até onde sei, as verbas remanescentes são aplicadas em obras de benefício local.
Será este "compromisso" o fundamento de algumas sonoras "dissidências" ? Não sei a resposta, que será seguramente dada pelo percurso político e profissional com incidência remuneratória de cada um dos legítimos "dissidentes".
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